Written by admin26 de março de 2025
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
A OAB é uma instituição que regulamenta, fiscaliza e representa a classe dos advogados, com atuação também na defesa da Constituição Federal, dos direitos humanos e da justiça social. Possui diversas funções, como zelar e fiscalizar a ética, a disciplina e o exercício da advocacia; também aplica sanções disciplinares em casos de infrações cometidas por advogados, busca promover aplicação das leis, a realização do Exame de Ordem, e o aperfeiçoamento do meio jurídico. Tem um formato federativo, composto pelo Conselho Federal, Conselhos Seccionais (jurisdição sobre os respectivos territórios), Subseções (partes autônomas do Conselho Seccional) e as Caixas de Assistência dos Advogados (CAA’s). Todas as Unidades da Federação possuem uma Seccional da OAB, que é responsável por gerir os interesses da advocacia no âmbito local. Em 2023, segundo pesquisa da própria OAB, existem, em exercício legal no Brasil, 1,37 milhão de advogados.
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